The Scarcity of Underground Water Resource and its Contamination: Water as a Human Fundamental Right
Keywords:
Environmental Law, Fundamental Right, Water Resources, Groundwater, Socio-EnvironmentalAbstract
This article is based on the study of groundwater, as a fundamental human right, and the problem of its contamination. The analysis aims to address the problem of contamination of underground aquifers by surface water and discharge of hazardous waste in the soil. Finally, the importance of water as a fundamental human right and the importance in this context of groundwater is analyzed from a socio-environmental perspective. In light of these reflections, we pose the following question: To what extent can the lack of Brazilian constitutional legislation on making water a fundamental human right become a socio-environmental problem? In this research, we use the analytical-deductive method, based on an objective and systematic process of description of the contents and hermeneutics as well as the understanding of meanings, using bibliographic exploration as a research technique, with dogmatic and doctrinal consultation on the topics.
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